O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, é um prazer poder fazer uso da palavra neste momento.
O nosso egrégio Plenário confirmou na última semana o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas. O compromisso, realizado por intermediação de nosso emérito Presidente Eunício Oliveira, prevê o reajuste do valor dos serviços pagos pela instituição às casas lotéricas pelo recebimento de boletos, faturas e convênios.
Por esse motivo, tendo em vista o acordo previamente estabelecido, rejeitamos o PLC n°1, de 2018, que alterava a tabela de valores.
Em meados do ano passado, segundo a Caixa Econômica Federal, o Brasil contava com uma rede de 13 mil casas lotéricas. Espalhadas por todo o País, as lotéricas alcançaram 5.423 Municípios. Além de depositárias dos recorrentes sonhos de fortuna de milhões de brasileiros, que semanalmente fazem sua "fezinha" nos diversos jogos oferecidos pela Caixa, as casas lotéricas prestam uma ampla gama de relevantes serviços para toda a sociedade brasileira. Na realidade, são muitos, Srªs e Srs. Senadores, os serviços oferecidos pela rede lotérica nacional, como mostrarei a seguir.
Na área de pagamentos, por exemplo, é possível efetuar quitação de contas de água, luz e telefone, também de tributos, boletos bancários, faturas de cartões de crédito da própria Caixa, recolhimento da previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ainda contribuição sindical. Os cidadãos podem ainda utilizar essa formidável rede de serviços, dotada de extraordinário alcance, para efetuar saques em contas correntes e poupança, programas sociais, como o Bolsa Família, INSS, seguro-desemprego e PIS (Programa de Integração Social), bem como retiradas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observados, é óbvio, determinados limites e condições. Como se vê, um conjunto de serviços que beneficiam a sociedade em geral, simplificando o cotidiano e economizando tempo e recursos de muita gente. É extremamente importante o serviço prestado pelas casas lotéricas em todo o Território nacional.
Objetivamente, como sublinha a própria Caixa Econômica Federal, com todo esse leque de serviços o que se promove, na verdade, é a inclusão social e o acesso ao sistema financeiro – porque os grandes bancos não dão nem acesso ao pessoal de classe baixa, que tem a maior dificuldade para ingressar e não são nada privilegiados; privilegiam realmente os mais abastados. E a Caixa Econômica se utiliza das casas lotéricas justamente para isso.
Como prestadores de serviços tão importantes, na condição de correspondentes bancários da Caixa, os lotéricos postularam no acordo um reajuste na remuneração dos diversos serviços regularmente prestados.
É importante observar, Sr. Presidente, que, entre 2004 e 2016, o menor repasse da Caixa aos lotéricos saiu de R$0,28 para R$0,43 – um reajuste de cerca de 53% diante de uma inflação, no mesmo período, de 123%. Torna-se totalmente inviável o trabalho das casas lotéricas.
A parceria da Caixa com os permissionários lotéricos é uma boa medida de conjugação de esforços e serviços, de fato, uma das maiores parcerias público-privadas na história do Brasil. Esses agentes tornaram-se importante e indispensável canal de arrecadação e fonte geradora de recursos para programas sociais do Governo.
É igualmente procedente reafirmar e sublinhar que o setor gera mais de 60 mil empregos formais, em cerca de 97% dos Municípios brasileiros.
Como podemos observar ao longo deste esforço, Srªs e Srs. Senadores, não remanescem dúvidas acerca do sucesso da parceria mantida pela Caixa Econômica Federal com milhares de casas lotéricas espalhadas pelo Brasil, em um exercício único de capilaridade territorial e social; uma relação que deve ser mantida e incentivada, na medida em que gera e assegura tantos benefícios cotidianos reais para milhões de brasileiros, que podem desfrutar de serviços confiáveis logo ali, na lotérica mais próxima de sua residência.
Sr. Presidente, é com muito orgulho que parabenizo os lotéricos do Brasil pela luta incansável e perseverante e, principalmente, pela consciência de que o melhor caminho encontrado foi o consenso, uma conciliação de vontades justa e possível, para que homens e mulheres possam continuar trabalhando honestamente para o sustento de suas famílias.
Senhoras e Senhores, aproveito também o momento para manifestar minha alegria pela aprovação, na última terça-feira, no plenário desta Casa, da arrecadação de ISS sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop, pelo Município do local de embarque do usuário. Isso é municipalismo. É uma atitude que era necessária já há muito tempo.
A aprovação desse projeto foi um compromisso assumido por esta Casa durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília. O ISS, senhoras e senhores, faz a diferença na arrecadação de nossos Municípios, já totalmente falidos, em situação muito difícil e precária – é importante a redistribuição dessa renda –, e fomenta o funcionamento de seus serviços, como melhorias em escolas, iluminação pública, manutenção de vias públicas e outros.
Sr. Presidente, na elaboração do meu relatório que regulamentava o transporte privado individual remunerado de passageiros, assim como na apresentação das emendas de Plenário ao PLC 28, de 2017, minha preocupação sempre foi aprovar um relatório equilibrado que atendesse os anseios dos consumidores e de todos os trabalhadores brasileiros.
Naquela ocasião, apresentamos emenda para retirar do texto do PLC a necessidade de portar autorização emitida pelo Poder Público, bem como a obrigatoriedade de o veículo estar no nome do prestador de serviço. A outra emenda que apresentamos retirava a expressão "veículo de aluguel" do texto do projeto original, eliminando a necessidade de placa vermelha. Com isso, acredito que tenha contribuído para o equilíbrio no mercado de transporte individual de passageiros sem engessar de forma demasiada as funcionalidades dos aplicativos, muito menos estatizá-los, como pretendia o texto do PLC 28, de 2017.
Como se sabe, hoje nós temos 17 milhões de pessoas usuárias do Uber e 500 mil motoristas que utilizam o Uber como ocupação. Então, são dados extremamente relevantes para garantir a empregabilidade neste País. Estamos em uma situação bastante complicada.
Senhoras e senhores, ao longo da elaboração do texto que regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros, do qual as empresas Uber, Cabify e 99 são exemplos, recebi sugestões no sentido de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelas empresas provedoras de aplicações de internet fosse cobrado pelo Município de prestação do serviço de transporte, e não no local de sede da empresa, como é feito hoje. Atualmente, tanto 99 quanto Uber e Cabify mantêm suas sedes dentro do Município de São Paulo, retendo a tributação sobre o ISS na capital paulista. De tudo que era arrecadado, tudo era concentrado em São Paulo.
A Uber, por exemplo, pagou R$972 milhões em impostos em 2017. Não é justo que Campo Grande, minha cidade natal, em meu Estado de Mato Grosso do Sul, tenha serviços prestados na cidade e que o ISS seja recolhido em São Paulo.
Portanto, senhoras e senhores, o projeto aprovado pelo Senado, de autoria do Senador Airton Sandoval, com a relatoria do Senador Armando Monteiro, vem em boa hora. Somando-se à regulamentação do transporte individual privado remunerado, a qual defendi bravamente nesta Casa, a arrecadação do ISS advinda dos provedores dos aplicativos permitirá uma melhor distribuição de renda, mais justa, porque esses tributos são fundamentais para os Municípios onde o serviço foi de fato prestado.
Então, eu agradeço muito, realmente, a este Senado, ao Plenário, ao Presidente e, principalmente, ao autor do projeto, Airton Sandoval. Agradeço a relatoria também do nosso querido amigo Monteiro. Ele foi extremamente feliz na relatoria desse projeto.
Parabenizo, realmente, esta Casa, que, mais uma vez, demonstrou que os Senadores estão muito voltados para o Município, são municipalistas. E o Município é onde existe a maior carência neste País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Pedro Chaves, primeiro quero cumprimentar V. Exª pelos dois temas de que tratou: a questão dos aplicativos, que geram hoje milhares de empregos, com a questão de fortalecer o municipalismo com a sua visão em relação ao ISS; e também a questão das casas lotéricas. E V. Exª está coberto de razão. Eles ficaram aqui, semanas e semanas.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – E V. Exª foi um defensor intransigente. Eu parabenizo V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, mas caminhei ao seu lado nessas duas questões, que atenderam a grande parte do povo brasileiro. É inegável que as casas lotéricas também cumprem um papel social.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Isso é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu concordo com V. Exª: eles são muito mais bem recebidos – eu digo o nosso povão – na casa lotérica do que no banco.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Exatamente. Elas abrem as portas, é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O banco diz: "Vêm aí chorar um emprestimozinho de centavos".
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – São seletivos os bancos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Seletivos. Os bancos são seletivos, sim. E já ficam achando até que há alguma picaretagem, malandragem; ficam achando até que é roubo em muitos casos. Na casa lotérica, não: todos são bem-vindos. E são bem atendidos, por isso elas tinham que ser, de fato, fortalecidas, no eixo que V. Exª citou muito bem.
Então, meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Obrigado, Sr. Presidente.
