O senador Pedro Chaves (PSC) foi designado relator da Reforma do Código Comercial brasileiro (PLS 487/2013) que estabelecerá mudanças nas leis comerciais do país. O projeto tem como objetivo, por exemplo, previsões quanto ao aumento da segurança jurídica nas relações empresariais e a atualização da Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
De acordo com Pedro Chaves, havia a necessidade de modernizar o código vigente. “O último código comercial é de 1850 e está muito defasado. É de uma realidade totalmente fora da atual. Hoje temos o comércio eletrônico, a utilização da internet e tudo isso vem facilitar os negócios entre comprador e consumidor”, destacou.
Em 2002, o Código Civil tentou incorporar itens do Código Comercial, mas deixou de fora temas importantes como o comércio da internet. “Não foi levada em conta essa modernização, então teremos agora um código comercial moderno e atual que vai atender comerciantes e consumidores”, declarou Pedro Chaves.
Segundo o senador, apesar do projeto se tratar de um assunto “intenso”, o trabalho será bem dinâmico. “Várias reuniões e audiências públicas serão realizadas e não somente em Brasília, mas também nas cidades sede de associações e federações do setor. Já temos um anteprojeto elaborado por 19 especialistas de alto nível e, a partir daí, faremos uma lei consistente que atenderá todos os comerciantes do país”.
Conforme plano de trabalho estabelecido pelo senador Pedro Chaves, serão promovidas 12 audiências públicas sobre o tema, com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. A previsão é de que o relatório final da reforma do Código Comercial seja votado em junho de 2018.
